Associações têm até 14 de julho para se cadastrarem na Susep: entenda o que muda com a nova legislação!

Com a sanção da Lei Complementar 213/2025, todas as associações de proteção veicular e patrimonial do Brasil deverão, obrigatoriamente, realizar o cadastro junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) até o dia 14 de julho de 2025. Essa medida marca um novo momento no setor, trazendo mais transparência, segurança jurídica e profissionalização às entidades mutualistas que operam com a proteção de veículos e patrimônios em geral. 

De acordo com o Manual de Cadastro de Associações, o processo deve ser feito online pelo site da Susep, utilizando uma conta gov.br nível Ouro. O responsável legal — geralmente o presidente ou diretor executivo — deve acessar o sistema, preencher todos os dados institucionais, incluir informações sobre dirigentes e anexar documentos obrigatórios. 

Os documentos exigidos incluem: 

• Estatuto social ou contrato social atualizado; 

• CNPJ ativo com CNAE compatível; 

• Atas que comprovem os poderes de representação do dirigente responsável; 

• Quando aplicável, o contrato com a administradora profissional, habilitada pela Susep. 

A lei também prevê que todas as associações devem ser administradas por empresas autorizadas pela Susep, e esse vínculo contratual será obrigatório após a primeira etapa de regularização. A partir do momento do cadastro, a entidade assume o status “em regularização”. Entre os principais avanços trazidos pela LC 213/2025 estão: 

• Obrigatoriedade de prestação de contas periódicas; 

• Formação de reservas técnicas e auditoria contábil; 

• Supervisão regulatória pela Susep e CNSP; 

• Maior transparência na relação com os associados. 

Além disso, o descumprimento da nova legislação poderá acarretar em multas severas, suspensão de atividades por até 180 dias ou até o cancelamento definitivo do registro da entidade, o que comprometeria sua operação e colocaria em risco a proteção dos seus associados. 

Segundo reportagem da Revista Seguro é Seguro, especialistas do setor veem a regulamentação como um divisor de águas: “Essa é uma oportunidade para que o mercado de proteção veicular se firme com bases legais sólidas, afastando amadorismos e garantindo segurança aos consumidores.” 

Em um mercado cada vez mais exigente, a diferença entre crescer ou ficar para trás está na gestão eficiente. Para se manter competitiva e em compliance, sua associação precisa de processos bem estruturados e alinhados às normas da Susep. É aí que entra a atuação da GestaCorp: 

• Revisão estatutária para garantir segurança jurídica. 

• Organização documental conforme as exigências regulatórias. 

• Orientação estratégica na escolha da melhor administradora. 

Se a sua Associação quer continuar operando com segurança jurídica, eficiência e credibilidade no mercado, agora é o momento de ação. Evite sanções, garanta a conformidade e fortaleça a sua estrutura com o suporte de quem é referência em gestão de associações no mercado.  

E você, quer caminhar em conformidade com a lei e crescer no mercado de Proteção Veicular? Fale hoje mesmo com nossos especialistas e transforme a adequação em vantagem competitiva.